Programa de Afiliados GH Potens — Termos de Participação

1. Quem contrata

Este documento rege a participação no Programa de Afiliados do GH Potens, oferecido pela GH Act Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.478.342/0001-61, com sede na Rua Campo Alegre, 284, bairro Glória, Joinville, Santa Catarina, Brasil, CEP 89216-280, aqui chamada GH Act, e a pessoa física ou jurídica que se cadastra no programa, aqui chamada Afiliado.

O aceite é eletrônico: ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ou ao usar o link de afiliado recebido, o Afiliado concorda com estes termos na íntegra. A data, o horário e o endereço de rede do aceite ficam registrados.

O GH Potens é um aplicativo de diagnóstico e planejamento de marketing operado pela GH Act. Quem o contrata é cliente da GH Act, não do Afiliado.

2. O que cada palavra significa aqui

• Link de afiliado: endereço com o código único do Afiliado, fornecido pela GH Act após a aprovação do cadastro.
• Clique: acesso ao GH Potens por meio de um link de afiliado.
• Janela de atribuição: 60 (sessenta) dias corridos contados do clique.
• Indicação: conta nova criada no GH Potens dentro da janela de atribuição de um clique, por pessoa que ainda não tinha conta.
• Cliente ativo: indicação que passou a pagar uma assinatura do GH Potens e cujo pagamento não foi estornado, reembolsado ou contestado.
• Mensalidade líquida: o valor efetivamente pago pelo cliente, descontados os tributos incidentes sobre a venda e as tarifas do meio de pagamento. O consumo de inteligência artificial cobrado à parte nunca entra nessa base: é repasse de custo, não receita.
• Comissão: o valor devido ao Afiliado, calculado conforme a cláusula 5.

3. Como se entra no programa

3.1. O cadastro é feito no site da GH Act e depende de aprovação. A GH Act pode recusar um cadastro sem precisar justificar, e pode exigir documentos para confirmar identidade e situação fiscal.

3.2. Aprovado o cadastro, o Afiliado recebe um link com o seu código e acesso a um painel com cliques, contas criadas, clientes ativos e valores a receber.

3.3. O cadastro é pessoal e intransferível. O Afiliado responde por tudo o que for feito com o seu link e com o seu acesso.

3.4. A participação não tem custo, não exige volume mínimo e não dá exclusividade de território, de segmento ou de qualquer natureza.

4. Como a indicação é atribuída

4.1. Vale o último clique. Se a pessoa clicar no link de outro afiliado depois de clicar no seu, a indicação passa a ser do outro.

4.2. A janela é de 60 dias corridos do clique até a criação da conta — e não até o primeiro pagamento. Quem entra no plano gratuito e assina meses depois continua sendo indicação do Afiliado.

4.3. Só conta quem ainda não tinha conta no GH Potens. Reativação de conta antiga, troca de plano e conta criada por quem já era cliente não geram comissão.

4.4. A atribuição é feita pelo registro do clique guardado no navegador da pessoa. Se ela apagar esse registro, trocar de aparelho ou navegar de modo que o registro não se mantenha, a indicação pode não ser atribuída — e nesse caso não há comissão. O registro do sistema da GH Act é a fonte para qualquer verificação.

4.5. Indicar a si mesmo não vale: contas criadas pelo próprio Afiliado, por sua empresa, por pessoas que ele controla ou por terceiros a seu mando não geram comissão, e podem levar ao desligamento.

5. Quanto, sobre o quê e por quanto tempo

5.1. A comissão é de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade líquida de cada cliente ativo indicado.

5.2. Ela é devida pelos 12 (doze) primeiros meses de pagamento de cada cliente, contados do primeiro pagamento — e não da data da indicação. Quem demora três meses para assinar não consome três dos doze.

5.3. A comissão é gerada a cada pagamento confirmado do cliente. Meses em que o cliente não pagar não geram comissão e não prorrogam o prazo dos doze meses.

5.4. Descontos, promoções, créditos e alterações de plano se refletem na base: a comissão é sempre metade do que a GH Act de fato recebeu, líquido.

5.5. A GH Act não promete volume de indicações, taxa de conversão nem ganho de qualquer valor.

6. Como e quando o Afiliado recebe

6.1. Os pagamentos são mensais, em data fixa: todo dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte.

6.2. Entram no pagamento as comissões cujos pagamentos de cliente tenham completado 30 (trinta) dias até o último dia do mês anterior. O prazo existe por um motivo: é o que cobre a contestação de cartão.

6.3. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) acumulados. Abaixo disso, o saldo permanece e se soma ao mês seguinte.

6.4. No Brasil, o pagamento é feito por PIX ou transferência bancária para conta de titularidade do Afiliado. Fora do Brasil, por transferência internacional, na moeda do país do Afiliado, pela cotação do dia da remessa. As tarifas da remessa são descontadas do valor pago.

6.5. Manter dados bancários e fiscais corretos é responsabilidade do Afiliado. Pagamento devolvido por dado errado é refeito no ciclo seguinte, e eventuais tarifas da devolução são descontadas.

6.6. Tributos e nota fiscal: podem ser afiliados tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. O Afiliado pessoa jurídica emite nota fiscal de serviço contra a GH Act, e o pagamento é feito contra a nota. O Afiliado pessoa física recebe com as retenções tributárias que a lei exigir, informadas no extrato. Afiliados fora do Brasil são responsáveis pelos tributos devidos no seu país.

6.7. Regularidade fiscal. O Afiliado pessoa jurídica deve comprovar regularidade fiscal antes do primeiro pagamento — cartão CNPJ e certidões negativas de débito federal, estadual e municipal, conforme o caso — e mantê-la durante a participação. A GH Act pode pedir a atualização desses documentos a qualquer tempo e reter o pagamento enquanto a comprovação não for apresentada.

6.8. O Afiliado tem 90 (noventa) dias, contados do extrato, para contestar um valor. Passado esse prazo, o extrato é considerado aceito.

7. Estorno, fraude e ajustes

7.1. Reembolso, estorno ou contestação de pagamento do cliente reverte a comissão correspondente, que é descontada do saldo seguinte ou, não havendo saldo, cobrada do Afiliado.

7.2. Indicação obtida por fraude, engano, falsa promessa ou qualquer conduta da cláusula 9 não gera comissão — e a comissão já paga por ela pode ser cobrada de volta.

7.3. Havendo indício de irregularidade, a GH Act pode reter o pagamento pelo tempo necessário à apuração, informando o Afiliado e concluindo a apuração em até 30 dias.

8. O que o Afiliado pode usar

8.1. Enquanto durar a participação, a GH Act concede ao Afiliado uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o nome, o logotipo e os materiais do GH Potens e da GH Act apenas para divulgar o programa e o produto.

8.2. Os materiais devem ser usados como são fornecidos. Não é permitido alterar o logotipo, recriar a marca, nem produzir peça que imite a comunicação oficial a ponto de parecer publicada pela GH Act.

8.3. O Afiliado pode descrever o produto com as próprias palavras, desde que não prometa resultado que a GH Act não promete nos seus materiais.

8.4. A licença termina junto com a participação, e o Afiliado tem 15 dias para retirar as peças do ar.

9. O que o Afiliado não pode fazer

9.1. Anunciar em termos de marca — “GH Potens”, “GH Act” e variações — em buscadores, redes sociais ou qualquer mídia paga.

9.2. Registrar ou usar domínio, perfil ou nome de aplicativo parecido com os da marca, nem criar página de cupom, de desconto ou de “review” que se passe pela empresa.

9.3. Enviar mensagem não solicitada: disparo de e-mail, mensagem em massa, comentário automático ou qualquer prática que caracterize spam.

9.4. Prometer desconto, prazo, funcionalidade ou resultado que a GH Act não ofereça publicamente.

9.5. Indicar a si mesmo, a própria empresa ou contas que controla, nem combinar com terceiros para simular indicações.

9.6. Vender, revender ou embutir o GH Potens em pacote próprio sem acordo escrito específico com a GH Act.

9.7. Usar o programa para fim ilícito, ou de modo que exponha a GH Act a risco legal ou de imagem.

O descumprimento de qualquer item desta cláusula permite à GH Act suspender ou desligar o Afiliado de imediato, reter valores em apuração e cobrar o que já tiver sido pago sobre indicações irregulares.

10. Que relação é esta

10.1. O Afiliado atua por conta própria, sem subordinação, sem exclusividade, sem meta, sem jornada e sem qualquer poder de representar a GH Act ou de assumir obrigações em seu nome.

10.2. Este contrato não cria vínculo empregatício, sociedade, consórcio, franquia, agência ou representação comercial entre as partes.

10.3. O Afiliado não negocia preço, não fecha contrato pela GH Act e não presta suporte aos clientes indicados: quem contrata, contrata direto com a GH Act.

11. Dados pessoais

11.1. Cada parte responde pelos dados pessoais que trata. O Afiliado é responsável pelas suas próprias listas e campanhas e pela base legal que usa para falar com quem fala.

11.2. A GH Act não fornece ao Afiliado dados pessoais de quem foi indicado. O painel mostra números — cliques, contas, clientes ativos, valores — e não identifica pessoas.

11.3. Os dados do próprio Afiliado são tratados conforme a Política de Privacidade da GH Act, para operar o programa, pagar as comissões e cumprir obrigações legais.

11.4. O Afiliado se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, quando aplicável, a legislação equivalente do país em que atuar.

12. Confidencialidade

Números de clientes, condições comerciais não publicadas, material ainda não divulgado e qualquer informação recebida como confidencial não podem ser divulgados pelo Afiliado, nem durante nem depois da participação. Fica de fora o que já for público sem culpa do Afiliado e o que a lei obrigar a revelar.

13. Mudanças no programa

13.1. A GH Act pode alterar estes termos, o percentual, a duração ou as regras de pagamento, avisando com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e pelo painel.

13.2. As indicações feitas antes da mudança seguem, até completar os seus doze meses, a regra vigente na data da indicação. A continuidade no programa depois do prazo de aviso significa aceite das novas regras para as indicações seguintes.

13.3. A GH Act pode encerrar o programa como um todo, com o mesmo aviso de 30 dias. Nesse caso, as comissões das indicações já feitas continuam sendo pagas até completar os doze meses de cada cliente.

14. Prazo, suspensão e encerramento

14.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.

14.2. Qualquer uma das partes pode encerrar a participação a qualquer momento, sem multa, avisando por escrito.

14.3. Encerrada a participação sem infração — por iniciativa de qualquer das partes —, o saldo acumulado é pago no ciclo seguinte, respeitado o prazo de 30 dias da cláusula 6.2, e as comissões das indicações já feitas continuam sendo pagas até completar os doze meses de cada cliente.

14.4. Encerrada a participação por infração da cláusula 9, cessam todas as comissões, inclusive as futuras, e os valores em apuração podem ser retidos ou cobrados de volta.

14.5. O link do Afiliado é desativado no encerramento. Cliques posteriores não geram indicação.

15. Responsabilidade

15.1. A GH Act não responde por lucros cessantes, expectativa de ganho ou prejuízo indireto do Afiliado.

15.2. A responsabilidade da GH Act perante o Afiliado, por qualquer motivo, fica limitada ao total de comissões pagas a ele nos 12 meses anteriores ao fato.

15.3. O Afiliado responde perante a GH Act pelos danos causados por conduta sua que viole estes termos, inclusive por reclamação de terceiro ou de autoridade decorrente da sua divulgação.

16. Disposições gerais

16.1. O Afiliado não pode ceder este contrato sem concordância escrita da GH Act. A GH Act pode cedê-lo em caso de reorganização societária.

16.2. As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel do afiliado. É responsabilidade do Afiliado manter o e-mail atualizado.

16.3. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a exigir o cumprimento depois.

16.4. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

16.5. Este documento, com a Política de Privacidade e os Termos de Uso do GH Potens, é o acordo inteiro entre as partes sobre o programa, e substitui qualquer conversa anterior.

16.6. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Joinville, Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver o que não se resolver entre as partes. O Afiliado com domicílio fora do Brasil elege expressamente este mesmo foro e esta mesma lei.

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Versão 1.0 · vigente desde a abertura do programa. A data e o horário do aceite de cada Afiliado ficam registrados no seu cadastro. GH Act Ltda · CNPJ 42.478.342/0001-61 Rua Campo Alegre, 284, Glória, Joinville/SC, CEP 89216-280 · admin@ghact.com